SCAFF, Fernando Facury (Coord.) et al. Supremos acertos: avanços doutrinários a partir da jurisprudência do STF. Belo Horizonte: Casa do direito, 2022. 834 p. (Direito Tributário e Financeiro). ISBN 978-65-5932-163-6.

Esta obra, escrita em 836 páginas, reúne 82 artigos e está organizada por ordem alfabética de seus 111 autores. Supremos erros, claro, existem, o que é próprio de toda Instituição humana. Mas as decisões equivocadas ou singelamente contra majoritárias da Corte Suprema são modificadas, por intervenção legislativa e, não são raras as ocasiões em que o Congresso Nacional, por meio de emendas constitucionais, impõe um resultado oposto ao da jurisprudência consolidada, ou, ainda, embates supervenientes na própria Corte conduzem a novo entendimento. Essa coletânea é uma resposta espontânea da comunidade jurídica a um convite – aberto – de seus organizadores para apontar e comentar criticamente decisões da Corte Suprema, vistas como ótimas. Supremos Acertos é nome que diz de perto com o papel fundamental na construção do Estado Democrático de Direito pelo Supremo Tribunal Federal, e expressa avanços, caminhos e princípios prestigiados em seus julgados. Em momento histórico difícil, de sistemáticos ataques às Instituições, ao papel, atuação e posição da Suprema Corte, esta obra marca a jurisprudência reativa, de resistência democrática, garantidora do estado de direito e do império da Constituição. A obra não contém um volume mais representativo dos grandes acertos do Supremo Tribunal Federal, mas abre apenas uma seleção incompleta, direcionada a certas áreas do direito. Certo é que a coletânea porta artigos de elevadíssima qualidade, trazida por grandes acadêmicos e doutores que para ela contribuem, notáveis operadores do direito entre magistrados e advogados, inclusive 07 (sete) Ministros da Corte Suprema e do Superior Tribunal de Justiça, que nos garantem não apenas a profundidade do enfoque, mas ainda certa “universalidade” de sentido, inerente aos grandes princípios e à integridade do sistema jurídico. O livro trabalha, ao longo de artigos diferentes, relevantíssimas normas, regras e princípios que o Supremo Tribunal Federal construiu e consolidou ao longo das últimas décadas: o federalismo e a autonomia local, harmonização; federalismo e lei complementar; o controle abstrato das leis orçamentárias; a vedação de retrocesso na ADI 5595; igualdade e gênero com a abordagem das uniões homoafetivas, da não incidência de imposto sobre o salário-maternidade e igualdade da mulher no mercado de trabalho; a prevalência do modo de pensar por conceitos as regras de competência tributária; garantias da liberdade e autodeterminação informativa; …