Dispõe sobre o Regimento para a apresentação de Teses ao II Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania, do Instituto de Direito Financeiro e do Instituto Rui Barbosa, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Regimento para a apresentação de Teses ao II Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania, do Instituto de Direito Financeiro e do Instituto Rui Barbosa, e dá outras providências.